1. Partes e objeto
O cliente identificado na proposta atua como responsável pelo tratamento dos dados que determina gerir no NexTan. A Power Tan Unipessoal Lda., NIPC 510531024, atua como subcontratante nesse tratamento. O presente acordo abrange a prestação das funcionalidades contratadas e não substitui as bases jurídicas que o solário deve assegurar perante os titulares. A sua publicação não constitui, por si, um acordo individual assinado.
2. Operações, duração e categorias
O tratamento pode compreender recolha, registo, organização, conservação, consulta, atualização, disponibilização autorizada, exportação e eliminação, durante a prestação do serviço e as operações de encerramento acordadas. Os titulares podem ser clientes, potenciais clientes, colaboradores e utilizadores do solário. Os dados abrangem identificação, contactos, atividade, agendamentos, vendas, pagamentos, consentimentos e assinaturas; dados de saúde apenas quando a ficha e a finalidade lícita o exigirem.
3. Instruções e licitude
A Power Tan trata os dados apenas segundo instruções documentadas do cliente, salvo obrigação legal, da qual informa o cliente quando permitido. O cliente assegura a informação aos titulares, as bases dos artigos 6.º e, quando aplicável, 9.º do RGPD, a minimização e a legitimidade dos acessos. A Power Tan informa o cliente se considerar uma instrução contrária às normas de proteção de dados. Não utiliza dados dos clientes do solário para publicidade própria ou treino de modelos públicos.
4. Confidencialidade e segurança
As pessoas autorizadas ficam vinculadas a confidencialidade e só acedem na medida necessária às suas funções. As partes documentam medidas proporcionadas ao risco, incluindo perfis de acesso, proteção de credenciais, comunicações seguras, gestão de incidentes e procedimentos de cópia, recuperação e eliminação. A configuração efetiva, os responsáveis e os procedimentos de recuperação devem constar dos anexos operacionais; não são presumidas certificações nem níveis de disponibilidade não contratados.
5. Outros subcontratantes e localização
O recurso a outros subcontratantes exige autorização escrita específica ou geral do cliente e obrigações equivalentes de proteção. Antes do início do tratamento, o anexo de fornecedores identifica a entidade contratada para alojamento e email, o serviço, a localização e os eventuais acessos fora do EEE. O fornecedor atualmente utilizado é identificado comercialmente como PTisp, devendo a entidade jurídica e a localização efetiva ser confirmadas nos documentos contratuais. Alterações relevantes são comunicadas com oportunidade de oposição fundamentada.
6. Transferências internacionais
As transferências para fora do EEE só ocorrem mediante instruções e mecanismos legalmente adequados, incluindo decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo, quando aplicáveis, e avaliação e medidas complementares necessárias. A escolha de uma língua ou de uma loja noutro país não autoriza, por si, a transferência para qualquer fornecedor.
7. Direitos e assistência
A Power Tan auxilia o cliente, na medida da natureza do tratamento e das informações disponíveis, no exercício de direitos, avaliações de impacto e consultas legalmente necessárias. Pedidos recebidos diretamente de titulares relativos a dados do solário são encaminhados para o cliente sem decisão autónoma sobre a sua pretensão, salvo obrigação legal. As partes cooperam para respeitar os prazos aplicáveis.
8. Violações de dados pessoais
Ao tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais abrangida por este acordo, a Power Tan informa o cliente sem demora injustificada e fornece, por fases se necessário, os elementos disponíveis sobre natureza, impacto e medidas de resposta. Compete ao cliente avaliar as notificações à autoridade e aos titulares, com a assistência devida da Power Tan. Os incidentes e as decisões tomadas devem ser documentados.
9. Fim do serviço e auditoria
No fim da prestação, o cliente escolhe a devolução ou a eliminação dos dados, salvo conservação legalmente exigida. As partes acordam antecipadamente formato, prazo e procedimento, incluindo o tratamento das cópias de segurança e a limitação de acesso durante a transição. A suspensão comercial não equivale à destruição imediata dos registos. A Power Tan disponibiliza informação necessária a demonstrar o cumprimento e permite auditorias proporcionadas nos termos legais, protegendo dados de outros clientes.
10. Formalização
A versão aplicável e a identificação do responsável pelo tratamento acompanham a proposta aceite. Os anexos de fornecedores, medidas de segurança e encerramento devem estar completos antes de serem utilizados como parte do acordo. Contacto para instruções e questões: info@nextan.eu. As operações próprias de contratação e faturação da Power Tan são descritas separadamente na Política de Privacidade.