1. Contactar a Power Tan
Envia a reclamação para info@nextan.eu, identificando o cliente, o assunto, os factos relevantes e a solução pretendida. Não envies palavras-passe nem dados clínicos de terceiros. A Power Tan analisa o pedido e procura uma solução por escrito, sem limitar o recurso às entidades legalmente competentes.
2. Contratos profissionais
O NexTan é comercializado para uso profissional. Um litígio entre empresas sobre um contrato celebrado no exercício da atividade não é, por essa razão apenas, um litígio de consumo. A competência de centros de arbitragem de consumo e as obrigações de informação dependem da natureza da relação e das regras aplicáveis ao caso. Esta distinção não afasta direitos imperativos que efetivamente sejam aplicáveis.
3. Livro de Reclamações e informação oficial
O portal oficial do Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/. A Direção-Geral do Consumidor disponibiliza informação e orientação sobre entidades de resolução alternativa de litígios. Quando uma relação estiver abrangida pelo regime de consumo, a entidade competente deve ser identificada atendendo ao âmbito material e territorial. A indicação destes canais não constitui uma declaração de adesão voluntária a um centro específico.
4. Lei e direitos aplicáveis
As partes podem procurar uma solução por acordo e utilizar os meios extrajudiciais ou judiciais competentes nos termos da lei. Não é imposta por esta página uma renúncia a direitos nem uma competência arbitral exclusiva. Para dados pessoais, mantém-se o direito de reclamação à CNPD.